Nova legislação visa modernizar o setor, promovendo inovação e proteção ao consumidor
A indústria de jogos e apostas online no Brasil passou por importantes mudanças regulatórias, com a adoção de um marco legal inovador para as atividades na internet. A principal movimentação ocorreu com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as bases para a operação legal das plataformas de apostas esportivas e cassinos on-line, permitindo o ingresso de empresas em um mercado anteriormente explorado exclusivamente pelo poder público.
A lei introduziu medidas de proteção ao consumidor, como a exigência de políticas de jogo responsável e de prevenção ao vício. Além disso, determinou que investidores nacionais detenham pelo menos 20% de participação nessas empresas.
Outro destaque da nova legislação é a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do setor, equilibrando inovação e proteção ao consumidor. A SPA publicou diversas portarias abordando temas como autorização para empresas operarem no Brasil, regras de transações e pagamentos, e diretrizes para publicidade. Entre elas, destacam-se:
- Portaria SPA/MF nº 561, de 08 de abril de 2024: estabeleceu a política regulatória da SPA, o cronograma e as diretrizes que SPA seguirá nos próximos meses, trazendo segurança jurídica e previsibilidade.
- Portaria MF/SPA Nº 722, de 02 de maio de 2024: apresentou os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line.
- Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024: criou regras e condições para autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, por agentes econômicos privados em todo o território nacional.
Outras portarias são aguardadas e espera-se que em 2025 já existam empresas explorando o mercado com as devidas licenças. Essas normas e regras fazem parte do esforço para estabelecer um ambiente regulatório justo, que incentive a inovação e defenda os consumidores. A SPA busca assegurar que o Brasil se torne mercado de referência em jogos e apostas, comprometendo-se com a responsabilidade social e a integridade do setor. Para entender quais jogos podem ser explorados e como se dará o exercício da atividade, será preciso avaliar cada empresa e produto, garantindo sua adequação à legislação nacional.
Assim, 2023 e 2024 foram anos decisivos para os jogos e apostas no Brasil, com avanços em direção a uma regulamentação atualizada, que pretende dinamizar o setor e trazer vantagens econômicas, sem renunciar à proteção dos consumidores e ao incentivo ao jogo responsável. Em 2025, o mercado deverá entrar em pleno funcionamento regulado.
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* Renato Andrade é mestre e doutor em direito, professor de graduação e pós-graduação, e sócio do MANUCCI ADVOGADOS – UGGC AVOCATS, empresa associada da Câmara de Comércio Italiana MG.
