Diálogos de Negócio aborda o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
07/10/16
A troca de informações automática entre os fiscos brasileiro e dos países europeus e seus impactos na renda dos residentes no exterior foi o tema de mais uma edição do “Diálogos de Negócio”, evento promovido pela Câmara Ítalo-Brasileira, em parceira com o Coimbra & Chaves Advogados e o Gruppo Dirigenti Fiat (GDF), na última quarta-feira, 5 de outubro, em Belo Horizonte (MG).
Tema relevante e de extrema importância, o seminário “Recursos no Exterior e Fisco: problemas e oportunidades” abordou os aspectos e o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que teve início em abril deste ano e termina no dia 31 deste mês.
Abrindo o seminário, o presidente da Câmara, Valentino Rizzioli, saudou os convidados, lembrando da significância de se discutir o assunto diante do grande número de estrangeiros residentes em Minas Gerais, especialmente a comunidade italiana. O momento também teve a participação da Cônsul da Itália em Belo Horizonte, Aurora Russi; da sócia do Coimbra & Chaves Advogados, Alice de Abreu Lima Jorge; e do presidente do GDF, Emanuele Capogna.
Para apresentar todos os aspectos e desdobramentos do programa ao público, os trabalhos técnicos foram ministrados por advogados especialistas no assunto, tratando do tema com abrangência e expertise. O primeiro painel da noite foi apresentado pela Dra. Alice de Abreu Lima Jorge, sócia do Coimbra & Chaves Advogados, ex-procuradora da Fazenda Nacional, ex-procuradora federal e mestre em Direito pela UFMG, que destacou os “Tratados para a troca de informações celebrados pelo Brasil com países integrantes do bloco europeu”.
Em seguida, o Dr. Paulo Roberto Coimbra e Silva, sócio do Coimbra & Chaves Advogados, professor de Direito Tributário da UFMG e doutor e mestre em Direito Tributário, aprofundo as questões que permeiam e compõem o “Programa para a Regularização Cambial e Tributária”.
Na terceira e última palestra da noite, o Dr. Sérgio Leonardo, sócio do Marcelo Leonardo Advogados, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e do Instituto de Ciências Penais (ICP), e ex-conselheiro, diretor e secretário da OAB/MG detalhou as implicações criminais consequentes da não adesão ao RERCT, ao falar dos “Aspectos penais da troca de informações e do Programa para a Regularização Cambial e Tributária”.
Ao final do evento, a plateia pode interagir com os palestrantes, que responderam diversas dúvidas e questionamentos em relação ao conteúdo apresentado. Logo após, os convidados desfrutaram de um coquetel e interagiram durante um momento de network.
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
O RERCT permite regularizar recursos, bens ou direitos remetidos e/ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no Brasil que não tenham sido declarados ou declarados de maneira incompleta. Com a adesão ao programa, o residente terá que pagar 5% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor total do ativo.
Como incentivo, o Governo anistiará o contribuinte das consequências penais decorrentes da não declaração, tipificadas em lavagem de dinheiro, falsificação, evasão de divisas e sonegação fiscal.
Assim como diversos países europeus, incluindo a Itália, o Governo Brasileiro decidiu sancionar, no início de 2016, o programa especial de repatriação de recursos no exterior, desde que estes tenham origem lícita.
